Faça o download do arquivo clicando no botão de Download ao lado. TERMOS DE USO O INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL – SERGUS (“SERGUS” ou “Entidade”) estabelece nestes Termos de Uso (“Termo”) as condições aplicáveis ao uso Aplicativos Web e Mobile do SERGUS disponibilizados pela Entidade, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários. Recomenda-se que os Termos de Uso sejam lidos com atenção. Ao utilizar os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, os Usuários manifestam sua concordância com todas as condições impostas neste Termo. Caso não haja concordância com este documento, pede-se para que o Usuário deixe de acessar o Aplicativos Web e Mobile do SERGUS. I. DEFINIÇÕES • Aplicativo Web: Compreende o sítio eletrônico e os serviços disponíveis na Internet mantidos pelo SERGUS. • Dados Pessoais: todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, a partir de uma informação em si (nome, endereço, números únicos identificáveis (CPF, RG, CNH), número de telefone, endereços de e-mail) ou partir de uma combinação dessas informações com outras razoavelmente disponíveis. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define, ainda, como Dado Pessoal aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada, como hábitos de consumo, estilo de vida, viagens e deslocamentos, contatos sociais, uso de mídias sociais. • Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais (computadores, smartphones, tablets, ou quaisquer outros dispositivos com acesso à Internet) por meio de diferentes redes. • Link: sinônimo de “hiperlink”, uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento ou a uma página da Internet. Links estabelecem ligações e vínculos entre os endereços da Internet. • Mobile do SERGUS: Compreende os aplicativos para aparelhos móveis, mantidos pelo SERGUS e disponíveis nas lojas virtuais. • Portal do Participante: plataforma de acesso restrito às informações sobre a previdência complementar do SERGUS, destinada aos participantes e assistidos. • Usuários: qualquer pessoa que acessa ou utiliza os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, maiores de dezoito anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os relativamente incapazes, devidamente representados ou assistidos e qualquer pessoa que acessa o Portal do Participante, mediante cadastro e login com senha pessoal. II. FINALIDADE DO APLICATIVOS WEB E Mobile do SERGUS Os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS são importantes canais de informações e de serviços eletrônicos relacionados com a participação em planos de benefícios de previdência oferecidos pelo SERGUS Os serviços disponíveis incluem o acesso às informações financeiras de seu plano de previdência, tais como saldos, extratos, rentabilidade e valor de quota, a consulta aos seus dados cadastrais, e a disponibilização de simuladores de benefícios e um canal comunicação on-line com o SERGUS. As funcionalidades disponibilizadas poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou extintas, a qualquer momento, a exclusivo critério da Entidade, independentemente de aviso prévio aos Usuários. Durante o acesso aos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, poderão ser coletados dois tipos de informações: Dados pessoais, informados espontaneamente pelo próprio Usuário (como nome, endereço, CPF, RG, telefone, endereços de e-mail, entre outros), e; Informações de navegação automáticas, tais como endereço IP (Protocolo de Internet), data e hora de acesso, identificadores únicos de aparelhos, característica do aparelho utilizado, informações sobre conexão, coletados através de cookies e outras tecnologias. Esses dados serão tratados de acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), sendo certo que os serviços on-line disponibilizados pela Entidade estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vigente à época de sua utilização. III. ACESSO AO PORTAL DO PARTICIPANTE Dentro dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, participantes e assistidos podem acessar o Portal do Participante, que conta com instrumentos de controle e acompanhamento dos planos de benefícios da Entidade. Para acesso à área restrita é necessário cadastro e autenticação mediante login e senha pessoal e intrasferível. Durante a utilização do Portal do Participante, poderão ser colhidas informações e Dados Pessoais dos participantes e assistidos que viabilizam os serviços digitais oferecidos que incluem, por exemplo: Dados Pessoais cadastrais (tais como, nome, endereço, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, gênero, situação profissional, dentre outros); Dados sobre o plano de previdência (tais como, nome do plano de previdência, data de admissão, saldo do plano, movimentações, rentabilidade, dentre outros); e Informações de navegação automáticas, incluindo número de IP, data e hora de conexão à Área do Participante, ID’s ou identificadores únicos de aparelhos, característica do aparelho utilizado, informações sobre conexão e estatísticas sobre visualização da página, coletados através de cookies e outras tecnologias. Ao utilizar o Portal do Participante, o Usuário concorda em: Fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a manter seus Dados Pessoais sempre atualizados, sob pena de experimentar inconsistências nos serviços oferecidos no Portal do Participante, bem como responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de Dados Pessoais incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa; Não compartilhar os dados de login e senhas de acesso e zelar por sua confidencialidade, uma vez personalíssimos e não passíveis de cessão, venda ou qualquer outra modalidade de transferência de direito de uso para quem quer que seja; e; Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados no Portal do Participante. Para saber mais sobre quais informações podem ser coletadas e armazenadas, bem como é realizado o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do SERGUS. IV. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Ao utilizar os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, os Usuários concordam em: a) Realizar navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições e normas que regem sua utilização e para as finalidades legítimas; b) Não carregar ou enviar quaisquer documentos que: I. Incitem e/ou promovam o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária a ordem pública; II. Incitem e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social; III. Constituam comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros; IV. Incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico; V. Violem segredos empresariais de terceiros; VI. Sejam contrários à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; VII. Violem propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas; VIII. Contenham material publicitário, de propaganda ou promocional; IX. Contenham imagem de terceiros, exceto autorizarem a exposição de suas imagens na forma prevista nestes Termos de Uso; ou X. Facilitem a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso. c) Não violar o direito de terceiros que causem prejuízo, diretamente ou indiretamente, ao SERGUS; d) Não acessar as áreas de programação dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar; e) Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS e de suas funcionalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que causar; f) Não praticar atos que prejudiquem os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS ou terceiros, por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio para este fim, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que causar; e/ou g) Não tentar violar os mecanismos de proteção ao conteúdo dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS e dos serviços que este oferece ou promover atos que os possam danificar, inutilizar ou deteriorar, de qualquer forma. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o Usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar o fato de imediato ao SERGUS, a fim de que as medidas cabíveis sejam adotadas, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação. V. OBRIGAÇÕES DOS APLICATIVOS WEB E Mobile do SERGUS A Entidade, na disponibilização de seus Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, se obriga com os Usuários a: Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa; Preservar a funcionalidade dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, com Links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, as facilitando sempre que possível; e Exibir as demais funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas pelo Usuário. VI. RESPONSABILIDADES Os Usuários são exclusivamente responsáveis: Por todos e quaisquer atos ou omissões, por eles praticados, durante a utilização dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, bem como por todo e qualquer conteúdo, enviado e/ou transmitido nestes meios; e Pela reparação de quaisquer danos, direta ou indiretamente, causados ao SERGUS, a quaisquer outros Usuários ou ainda qualquer terceiro em virtude do descumprimento destes Termos de Uso ou de qualquer outra Política mantida pela Entidade. Em nenhuma hipótese, o SERGUS será responsabilizado por qualquer ato ou omissão realizado e/ou danos causados pelos Usuários pelo uso indevido dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, ou pelos conteúdos por eles transmitidos ou enviados. Os Usuários declaram estar cientes de que os conteúdos enviados e/ou transmitidos aos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS não representam, de nenhuma maneira, a opinião ou visão do SERGUS. Em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o SERGUS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso aos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento de suas aplicações virtuais, a qualquer tempo. Eventuais tolerâncias em caso de descumprimento das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirão renúncia ao direito de exigir o devido cumprimento da obrigação, nem perdão ou alteração do disposto neste documento. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS No caso de conteúdos que os Usuários enviarem ou transmitirem através dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS (incluindo textos, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais), fica autorizado ao SERGUS sua utilização de forma gratuita e não exclusiva, por qualquer modalidade e suporte, sem limite de tempo ou território, para fins institucionais ou qualquer outra finalidade que se mostre pertinente, desde que lícita. Se o Usuário não concordar em autorizar a Entidade a utilizar a contribuição, conforme exposto, não deverá submeter qualquer material nos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS. Ao submeter qualquer contribuição para os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, o Usuário declara que o material é de sua exclusiva criação. Todos os direitos autorais e patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continuarão sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela Entidade, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar a citação. VIII. UTILIZAÇÃO DE LINKS Os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS poderão conter links para outros sites da Internet ou outros recursos de terceiros, que são disponibilizados para facilitar o acesso e dar comodidade aos Usuários. Os Usuários devem estar cientes que a existência desses links não constitui apoio a esses sites e o SERGUS não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos respectivos conteúdos, propagandas, produtos e serviços. Neste sentido, sugere-se que o Usuário se informe sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que possam reger seu acesso ou utilização de sites e recursos de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou acessar ou utilizar qualquer recurso nesses ambientes. Sites, conteúdos e aplicativos de terceiros poderão utilizar seus próprios cookies e outras ferramentas, os quais podem não operar nos mesmos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do SERGUS. A Entidade não se responsabiliza por estes sites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, ratifica ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem os Dados Pessoais. O Usuário expressamente reconhece e concorda que o SERGUS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetivamente ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada nas informações, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites de terceiros. A inserção de links e referências para os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS em outros sites é autorizada, observando-se as seguintes condições: i) a Entidade pode fazer alterações no Link dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS; e ii) não é permitido a nenhum site utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do Aplicativo Web do SERGUS. IX. DIREITOS AUTORAIS Todo o conteúdo dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, tais como marcas, patentes, nomes de domínio, slogan, propagandas, qualquer sinal distintivo, bancos de dados, redes e arquivos, além dos textos, imagens, aplicativos exibidos e disponibilizados estão protegidos por direito intelectual (direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais) e são de propriedade do SERGUS, não sendo permitidas quaisquer modificações. Ao acessar estes Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do SERGUS, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis. É permitida a reprodução do conteúdo público (documentos, dados e informações de interesse e possíveis integrantes dos planos de benefícios do SERGUS, que não tenham restrições de sigilo legal) disponível nos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS com observância da legislação vigente e com a citação da fonte. Com exceção ao conteúdo público, a reprodução e/ou utilização, a que título for, de qualquer conteúdo dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS é vedada, assumindo o agente infrator toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual. Ressalte-se que o SERGUS se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sites não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o conteúdo público disponível em seus Aplicativos Web e Mobile do SERGUS. X. INFORMAÇÕES GERAIS E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE Os Aplicativos Web e Mobile do SERGUS são apresentados ao público na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada o SERGUS a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência. Ainda, a Entidade poderá suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou funcionalidades disponibilizadas nos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS. O SERGUS busca manter o conteúdo atualizado e completo. Por outro lado, não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os Usuários possam dar às informações que disponibiliza, sendo esses últimos responsáveis por tais condutas. Ainda, a Entidade envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. O SERGUS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. A utilização de determinados serviços e conteúdos oferecidos por meio dos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS podem estar submetidas a condições de uso próprias que, conforme o caso, podem complementar estes Termos de Uso. Portanto, é responsabilidade dos Usuários tomarem ciência das respectivas condições de uso antes de utilizar tais conteúdos e serviços. XI. MAIS INFORMAÇÕES Em caso de dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato por meio dos canais de comunicação disponibilizados através do “Fale Conosco”. XII. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO O SERGUS se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços. Ainda, a Entidade poderá estabelecer normas específicas e aplicáveis aos Aplicativos Web e Mobile do SERGUS, que complementarão ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso. Cabe aos Usuários manterem-se atualizados sobre estes Termos de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do Site e Aplicativo.